Plano Plurianual (PPA) quadriênio 2022-2025
Entrou em tramitação nesta Câmara Municipal, no dia 31 de agosto deste ano, o Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.” – PPA.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Ele deve especificar os programas a serem cumpridos no decorrer deste período. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros. Assim, desde o planejamento de recursos para gastos com a folha de pagamento até a construção de uma ponte, por exemplo, devem estar previstos neste documento.
Além de planejar as propostas de melhorias para o município, o objetivo do PPA municipal é também descrever os valores que deverão ser investidos nos projetos futuros durante o período de gestão em vigor.
O PPA, que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa, pode ser feito com participação popular. Com base nas sugestões colhidas ele se torna mais completo e orientado pelas reais necessidades da sociedade.
Como estamos em um período atípico devido à pandemia ocasionada pelo Coronavírus, que nos obriga a seguir protocolos de distanciamento social e não aglomeração, a viabilização da participação popular ocorrerá de maneira virtual.
As sugestões populares de alteração ao Projeto poderão ser propostas por todos os cidadãos, via e-mail, para o endereço [email protected] , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – PPA”, até o dia 20 de novembro de 2021. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.
O Projeto de Lei nº 27/2021 – PPA pode ser acessado na íntegra clicando aqui.
Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos, o atendimento ao público pela Câmara está funcionando de maneira remota, pelo telefone (32) 3252-9600 ou pelo e-mail: [email protected]
Vídeos didáticos informativos sobre o Plano Plurianual – PPA: