Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2022

Entrou em tramitação nessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº 33/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.” de autoria do Executivo Municipal.  

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.  

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

As sugestões populares para a elaboração do orçamento poderão ser enviadas via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected] , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA”, até o dia 20 de novembro de 2021. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.

O Projeto de Lei nº 33/2021 – Proposta Orçamentária, pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos, o atendimento ao público pela Câmara está funcionando de maneira remota, pelo telefone (32) 3252-9600 ou pelo e-mail: [email protected]