2º [SEGUNDO] TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912382220, QUE ENTRE SI FAZEM A(0) [CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT] E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
CONTRATANTE:
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Razão Social: CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT |
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CNPJ/MF: 19.775.709/0001-97 |
Inscrição Estadual: ************ |
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Nome Fantasia: CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT |
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Endereço: AV PRESIDENTE GETULIO VARGAS 231 CENTRO |
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Cidade: SANTOS DUMONT |
UF: MG |
CEP: 36.240-000 |
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Endereço Eletrônico: [email protected] |
Telefone: (32) 3252-9600 |
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Representante Legal I: LUCIANO GOMES |
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Cargo/Função: PRESIDENTE |
RG: MG-10411774 SSPMG |
CPF: 041.350.316-09 |
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CONTRATADA:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
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CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. |
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Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Superintendência Estadual de Operações: MINAS GERAIS |
CNPJ/MF: 34.028.316/0015-09 |
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Endereço: ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO, KM 21,5 – 20.901 - BAIRRO UNIVERSITÁRIO. |
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Cidade: BELO HORIZONTE |
UF: MG |
CEP: 31.255-901 |
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Endereço Eletrônico: [email protected] |
Telefone: (31) 3490-6116 |
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Representantes Legal I: EDUARDO ALVES CORREA GERENTE DE SUPORTE COMERCIAL /SE-SPI |
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RG: 22.832.377-0 - SP |
CPF: 191.513.088-35 |
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Representante Legal II: LUIZ GUSTAVO BARBOSA BELAI CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS - SE/SPI |
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RG: 27.631.325-2 - SP |
CPF: 214.966.128-41 |
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As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 19/08/2022 até 19/08/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 19/08/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 2002
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.
 | Documento assinado eletronicamente por LUCIANO GOMES, Usuário Externo, em 09/08/2022, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Fabiana Pinheiro do Prado, Chefe de Secao, em 10/08/2022, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Luiz Gustavo Barbosa Belai, Chefe de Secao - G1, em 10/08/2022, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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Referência: Processo nº 53123.040453/2020-09 |
Belo Horizonte - 30/06/2022 |
SEI nº 32674163 |