
LDO: Lei Orçamentária 2026. Participe da elaboração dessa lei!
Está em tramitação nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 23/2025. De autoria do Executivo Municipal, ele “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.” Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem a função de estabelecer os parâmetros …