Projetos de Lei – Câmara Municipal de Santos Dumont

PROJETO DE LEI Nº 31/2026
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade das atividades religiosas presenciais e dos templos de qualquer culto em situações de emergência em saúde pública, estado de calamidade pública ou pandemias no âmbito do Município de Santos Dumont, e då outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores Supervisão Pedagógica, relativo a diferença para recebimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público, estabelecido para o ano de 2026, nos termos do que preceitua a Lei Federal n.° 11.738, de 16 de julho de 2008 e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 29/2026
Autor: Vereadores Luciano Gomes, Sandra Cabral e Valmir José Silvério
“Concede título declaratório de utilidade pública à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro 4° Depósito e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 28/2026
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Acrescenta o parágrafo único ao art.2° da Lei Municipal N° 4.153, DE 20 DE JUNHO DE 2011, que Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 27/2026
Autor(a): Vereadora Flávia Letícia
“Altera a Lei nº 4.317, de 1° de outubro de 2013, do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 26/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santos Dumont-MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 25/2026
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Institui o Programa ‘Cidade Limpa’ no Município de Santos Dumont, estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos urbanos, amplia a infraestrutura de coleta seletiva e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 24/2026
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência ou condição que dificulte a locomoção no âmbito do Município de Santos Dumont, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 23/2026
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de imagens e elementos biográficos de Alberto Santos Dumont nas recepções das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santos Dumont MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 22/2026
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 14.887, de 12 de junho de 2024, e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Autor(a): Vereadora Alyne Mendes
“Altera a Lei nº 4.684/2024 para instituir a “Corrida Azul da Inclusão” no âmbito da Política Municipal de Incentivo à Corrida de Rua e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 20/2026
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Dispõe sobre diretrizes para a promoção de ações voltadas à convivência e ao bem-estar de idosos no Município de Santos Dumont-MG.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Autor(a): Vereadora Alyne Mendes
“Institui diretrizes municipais para a promoção da saúde mental da mulher e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 18/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.” – Visualizar
Anexo 1 – Receitas (Lei de Diretrizes Orçamentarias)
Anexo 2 – Despesas (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Demonstrativo 1 – Metas anuais
Demonstrativo 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Demonstrativo 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
Demonstrativo 4 – Evolução do patrimônio líquido
Demonstrativo 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativo 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receita
Demonstrativo 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórios de caráter continuado
Demonstrativo de riscos fiscais e providências

PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Autor: Vereador Everaldo Barbosa Coelho
“Proíbe a criação, manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município de Santos Dumont e estabelece penalidades para o seu descumprimento.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n° 4.703 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Santos Dumont, MG, para corrigir a grafia do nome da travessa.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 15/2026
Autor: Vereadores Luciano Gomes e Dorival Marcos
“Altera a Lei nº 1.857, de 22 de novembro de 1985 que “dispõe sobre denominação de logradouro público”, a fim de corrigir erro material que contém, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 14/2026
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Município de Santos Dumont/MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 13/2026
Autor: Vereador Dorival Marcos
“Concede título declaratório de utilidade pública à Associação de Associação Cultural Brasil Ferroviário – ACBF de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 12/2026
Autor(a): Vereadora Alyne Mendes
“Institui diretrizes municipais de mapeamento social e a promoção da inclusão produtiva e reconhecimento de boas práticas de empregabilidade de pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, institui reconhecimento honorifico e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 11/2026
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Institui o Programa Municipal de Saúde Preventiva Educação em Saúde no Município de Santos Dumont, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 10/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Institui, no âmbito da administração direta do Município de Santos Dumont, o Plano de Desligamento Voluntário (PDV) e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Autor(a): Vereadora Flávia Letícia
“Institui o Dia Municipal de Levante contra o Feminicidio no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre o direito ao fornecimento de alimentação, água, assistência básica e abrigos para animais comunitários e em situação de rua, bem como estabelece normas, penalidades e diretrizes para proteção, bem-estar e fiscalização, no âmbito do Município de Santos Dumont MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 07/2026
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a responsabilização financeira do autor de maus-tratos aos animais pelos custos decorrentes do resgate, atendimento veterinário, tratamento e recuperação dos animais, no âmbito do Município de Santos Dumont MG, e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 07/2026 – Visualizar
Autor: Vereador Flávio Faria

PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Autor: Vereador Valmir José Silvério
“Dispõe sobre a prevenção e punição aos atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público no município de Santos Dumont, MG e da outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 05/2026
Autor: Vereadores Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van) e Thailândia de Dores
“Dispõe sobre denominação da Capela Mortuária localizada no distrito de Dores do Paraibuna e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a criação dos cargos de Auditor Fiscal, institui a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF), no âmbito da Administração Tributária Municipal de Santos Dumont, extingue o cargo de Técnico Fiscal Fazendário e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subsídio mensal ao transporte público coletivo urbano, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus, em favor da empresa Adrijoive Transportes Urbanos Ltda e contém outras providências.” – Visualizar

1 – Anexo 01 – Complementação – Planilhas de Custos Projeto de Lei Subsídio Transporte Público

2 – Anexo 02 – DECRETO n°. 3.805/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026
Autor: Vereador Luciano Gomes
“Altera a Resolução nº 11/2009, que dispõe sobre o regime de pagamento de diárias de viagem para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Da nova redação ao artigo 1° e acresce um artigo 2° A na Lei Complementar nº 27, de 12 de maio de 2022, criando cargo de Superintendente de Tecnologia da Informação e contém outras providências”” – Visualizar

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Autor: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
“Recomenda a aplicação da penalidade que especifica à vereadora Thailândia Maria de Freitas Leite e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Administrador de Parques e Jardins, de simbologia CC-2, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 02/2026 – Visualizar

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Autor: Mesa Diretora
“Altera parcialmente a Resolução nº 1/2014 e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
Autor: Prefeito Municipal
“Dá nova redação ao artigo 15° da Lei Municipal nº 2.274 de 30 de maio de 1990, cria a Ouvidoria Municipal, passa a vigorar com alteração parcial nos seguintes termos.” – Visualizar

Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 01/2026 – Visualizar
Autor: Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 77/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Institui o ‘Programa Tarifa Zero’ no âmbito do Municipio de Santos Dumont/MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 76/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre alterações parciais na Lei Municipal nº 3.967, de 09 de abril de 2008, cria cargo no quadro permanente, promove inserção de Anexo Il e contém outras providências.” – Visualizar

Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 75/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a criação dos cargos de Monitor de Educação Básica e Monitor de Educação Básica Especializado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, autoriza contratação temporária, nos termos do Artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 – Visualizar
Autor: Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o profissional de apoio е atendimento educacional especializado para estudantes da educação especial e professor de apoio especialista em Braille nas escolas públicas municipais de Santos Dumont e contém outras providências.” – Visualizar

Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 74/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van)
“Concede titulo declaratório de utilidade pública à Associação de Catadores de Material Reciclável de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van)
“Concede titulo declaratório de utilidade pública à Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 71/2025
Autor(a): Vereadora Flávia Letícia
“Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 70/2025
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Inclui no calendário oficial de datas comemorativas do municipio de Santos Dumont a corrida “Correndo pela Vida”, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2025

1 – Anexo 01 – Parecer

PROJETO DE LEI Nº 69/2025
Autor(a): Vereadora Thailândia de Dores
“Institui o “Programa Coração que Acolhe” de Apoio às Mães em Situação de Luto pela Perda do Filho Durante ou Após o Parto no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 68/2025
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Institui o Dia e a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas no Município de Santos Dumont-MG.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 67/2025
Autor: Vereador Dorival Marcos
“Dispõe sobre a publicidade e transparência na divulgação da substituição, alteração e instalação de sinalização de trânsito no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 66/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Revoga a Lei nº 3.960/2008 e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 66/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 40. da Lei Municipal n. 4.702, de 12 de dezembro de 2024 e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 64/2025
Autor: Vereador Valmir José Silvério
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Santos Dumont, MG, e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para fins de nomeação ou contratação em comissão ou contratação temporária, de pessoas que trabalham com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Santos Dumont- MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 62/2025
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van)
“Institui, no âmbito do Município de Santos Dumont, a Corrida Zumbi dos Palmares e a Feira Cultural Afro-Brasileira na programação oficial do Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 61/2025
Autor(a): Vereadora Flávia Letícia
“Institui campanha “Abril Laranja” dedicada a prevenção da crueldade contra animais Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 60/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Santos Dumont para o exercicio financeiro de 2026 e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Aditiva Nº 03 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 03 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 04 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 05 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 06 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 07 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 08 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 09 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Emenda Impositiva Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 – Visualizar

Anexo 1

PROJETO DE LEI Nº 59/2025
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a publicação semestral de metas e resultados das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Santos Dumont, visando a transparência e o controle social.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 58/2025
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Altera a Lei n° 4.684/2024 para instituir a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor” e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 57/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre pagamento de reparação pecuniária еm favor do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 56/2025
Autor(a): Vereadora Flávia Letícia
“Institui a Feira SuperPet no Município de Santos Dumont-MG.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 56/2025 – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 56/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 55/2025
Autor: Vereador Everaldo Barbosa Coelho
“Altera a Lei nº 4.675/2024 que Institui no calendário oficial do Município de Santos Dumont/MG a semana de incentivo à prática do esporte “Carrinho de Rolimã”, e da outras providências e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 54/2025
Autor: Vereador Altamir
“Institui, no âmbito do Município de Santos Dumont, o “Dia do Catequista” e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 53/2025
Autor: Vereador Altamir
“Institui o “Dia Municipal do Feirante” no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 52/2025
Autor: Vereador Altamir
“Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Voluntário e o reconhecimento do tempo de voluntariado como experiência profissional, critério de desempate e ponto adicional em concursos públicos municipais, e dáå outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Dispõe sobre a publicidade e transparência na divulgação de informações referentes a fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 50/2025
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Institui o Dia, a Semana e o Mês do Aleitamento Materno em Santos Dumont, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Autor(a): Vereadora Alyne Mendes
“Institui o Portal Municipal de Direitos e Serviços para Famílias Neurodivergentes (TEA e outras deficiências visíveis e não visíveis) e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 48/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” – Visualizar

1 – Plano Plurianual – PPA – 2026/2029 – Anexo I

Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 – Visualizar

Emenda Aditiva Nº 03 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão licença-maternidade e licença-paternidade e contém outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 46/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Institui o Programa Municipal Abrace uma Escola no âmbito da rede pública de ensino municipal de Santos Dumont-MG e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Institui no Municipio de Santos Dumont-MG o Programa “Aluno Nota 10” e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 44/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Institui o “Programa Transformando”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa/Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 – Visualizar

Emenda Aditiva Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Institui o Prêmio “Transforma Santos Dumont”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont-MG e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 – Visualizar

Emenda Aditiva Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Proíbe o descarte de resíduos em rios e córregos no municipio de Santos Dumont – MG, estabelece sanções para infrações e institui medidas de gestão de resíduos e incentivo à conscientização ambiental.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Altera a Lei nº 4.559, de 18 de outubro de 2021, e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Autor(a): Vereadora Thailândia de Dores
“Institui, no Calendário Oficial do município de Santos Dumont – MG, as festividades alusivas à Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Altera a Lei nº 4.651 de 01 de dezembro de 2023 que “Institui no âmbito do município de Santos Dumont, a Campanha Janeiro branco” e contém outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 38/2025 – SUBSTITUTIVO
Autor: Vereador Everaldo Barbosa Coelho
“Cria o evento “Exposição Anual de Carros Antigos” e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Altera a Lei nº 4.731, de 12 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a criação dos Festivais de Inverno no município de Santos Dumont/MG e dá outras providências”.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para fazer face às despesas que especifica e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 35/2025
Autor: Prefeito Municipal
“Define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola de tempo integral no Município de Santos Dumont.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 34/2025
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van)
“Institui o Programa “Decola Santos Dumont”, destinado a beneficiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, produtores rurais e empreendimentos da economia familiar com atuação no âmbito do Município de Santos Dumont, como medida de apoio ao desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Autor(a): Vereadora Maria da Enfermagem
“Institui o “Dia Municipal do Rotary Club de Santos Dumont”, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Autor(a): Vereadora Josiane Lopes
“Institui o Programa Municipal “Música na Escola” no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

Projeto de Emenda 001/2025

Altera a redação do artigo 213 da Lei Orgânica Municipal, LOM.