Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2027 – Lei Orçamentária Anual (LOA)
Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2027 – Lei Orçamentária Anual (LOA)
Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 52/2026, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.” (Lei Orçamentária Anual) de autoria do Executivo Municipal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
É uma lei que reserva dinheiro para gastos específicos. Na maioria das democracias, a aprovação do Legislativo é necessária para que o governo gaste dinheiro público. Por isso, antes de ser sancionada, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
As sugestões populares para a elaboração do orçamento poderão ser enviadas via e-mail, para o endereço eletrônico contato@camarasd.mg.gov.br , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA”, até o dia 30 de novembro de 2026. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.
O Projeto de Lei nº 52/2026, pode ser acessado na íntegra clicando aqui.
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