Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA)

Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA)

Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 41/2022 – substitutivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” (Lei Orçamentária Anual) de autoria do Executivo Municipal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.  

É uma lei que reserva dinheiro para gastos específicos. Na maioria das democracias, a aprovação do Legislativo é necessária para que o governo gaste dinheiro público. Por isso, antes de ser sancionada, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

As sugestões populares para a elaboração do orçamento poderão ser enviadas via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected] , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA”, até o dia 30 de novembro de 2022. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.

O Projeto de Lei nº 41/2022 – Substitutivo, pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

Veja também:

Sumário Geral
Anexo 01
Anexo 02.1
Anexo 02.2
Anexo 02.3
Anexo 02.4
Anexo 06
Anexo 07
Anexo 08
Anexo 09
Controle de gastos com a Educação – Anexo I
Controle de gastos com a Educação – Anexo III
Demonstrativo de funções, subfunções e programa por categoria econômica
Demonstrativo dos projetos da Câmara Municipal
Despesas da Câmara Municipal
Despesas vinculadas a Saúde
Natureza da receita com incidência a pessoal
Projeto – Atividades Educação e Cultura
Projeto – Atividades Saúde
Quadro de detalhamento de despesas por fonte de recursos
Quadro de detalhamento de despesas
Receitas Saúde