Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 040/2019 – Lei Orçamentária Anual 2020

Parte 1 de 5

Parte 2 de 5

Parte 3 de 5

Parte 4 de 5

Parte 5 de 5 

Projeto de Lei 024/2019
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Institui a política municipal de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida e dá outras providências”

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Projeto de Lei 022/2019
Autor: Vereador João Batista Barbosa Crescêncio 

“Institui o atendimento preferencial, no âmbito do município de Santos Dumont-MG, para pessoas que foram submetidas ao transplante de tecidos e dá outras providências”

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Projeto de Lei 021/2019
Autor: Executivo Municipal 

“Dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao seu respectivo §  4.º da lei municipal nº 4309 de 03 de setembro de 2013 e contém outras providências”

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Projeto de Lei 020/2019
Autor: Executivo Municipal 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar convênio com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont para a prestação de serviços médicos hospitalares e contém outras providência”

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Projeto de Lei 018/2019
Autor: Executivo Municipal 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020 e dá outras providência”

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Projeto de Lei 017/2019
Autor: Executivo Municipal 

“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do estado de Minas Gerais – Associação Mineira dos Municípios (AMM) e contém outras providências”

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Projeto de Lei 015/2019
Autor: Vereador Dorival Marcos

“Concede título declaratório de utilidade pública à Liga Sandumonense de basquetebol e contém outras providências”

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Projeto de Lei 014/2019
Autor: Executivo Municipal

“Dá nova redação a artigos de lei municipais que menciona e dá outras providências”.

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Projeto de Lei 013/2019
Autor: Vereador José Abud Neto

“Dispõe sobre a criação da Central de Coleta e Distribuição Municipal – CCDM na cidade de Santos Dumont-MG e dá outras providências”

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Projeto de Lei 012/2019
Autor: Executivo Municipal

“Dispõe sobre o cargo de fonoaudiólogo, estabelece uma função pública para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências”.

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Projeto de Lei 011/2019
Autor: Vereador João Batista Barbosa Crescêncio 

“Concede título declaratório de utilidade pública à Liga Sandumonense de Futebol de Salão e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 010/2019
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Institui a semana da mulher no município de Santos Dumont.”

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Projeto de Lei 009/2019
Autora: Vereadora Cláudia Jacinto Corrêa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas da Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha nas escolas públicas do município de Santos Dumont-MG e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 008/2019

“Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e da outras providências.”

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Projeto de Lei 007/2019

“Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito, estabelece funções públicas para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 006/2019
Autor: Vereador José Abud Neto 

“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos do município de Santos Dumont, Minas Gerais, as festividades dos motociclistas no terceiro final de semana do mês de julho de cada ano.”

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Projeto de Lei 005/2019
Autor: Vereador José Abud Neto

“Institui o Dia do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Santos Dumont, Minas Gerais, autoriza a de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.”

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Projeto de Lei 004/2019
Autor: Vereador Dorival Marcos de Oliveira 

“Concede o título declaratório de utilidade pública à entidade Clube Atlético Sandumonense e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 003/2019
Autor: Vereador José Abud Neto

“Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefato pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo o território do município de Santos Dumont, Minas Gerais, e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 002/2019
Autor: Vereador Pablo Pereira dos Santos

” Institui o transporte privado individual de passageiros a partir de provedores de rede e compartilhamento e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 001/2019
Autor: Vereador José Abud Neto

“Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefato pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo o território do município de Santos Dumont, Minas Gerais, e contém outras providências.”

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Projeto de Emenda  001/2018

Modifica o artigo 43 de Lei Orgânica Municipal

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Projeto de Resolução  005/2018

Altera oos artigos 9º e 10º da resolução nº04/1998, que “Estabelece o regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, e contém outras providências

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Projeto de Resolução  004/2018

Acrescenta o artigo 128 – A à Resolução mº 04/1998, que “Estabelece o Regimento interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, e contém outras providências

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Projeto de Lei 0142018

Institui a Obrigatoriedade de estabelecimento públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo decente e funcional em noçoes básicas de primeiros socorros

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Projeto de Lei 022/2018

Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo

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Projeto de Lei 0142018

Concede título declaratório de utilidade pública à entidade: ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SANTOS DUMONT E REGIÃO ( APISDUMONT ) e contém outras providências

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Projeto de Resolução  001/2018

Recomenda a aplicação da penalidade que especifica ao vereador Conrado Luciano Baptista e dá outras providencias

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Projeto de Resolução  001/2018

Altera a Resolução nº 012/2013 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont

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Projeto de Lei 0092018

Projeto de lei:  Institui o Fundo Municipal de transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana – FMUTRAM e dá outras providências

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Projeto de Lei 1304b/2018

Projeto de lei: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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Projeto de Resolução  002/2018

Revoga a Resolução nº 03/2016 e contém outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 003/2018

Dispõe sobre  a Regulamentação do Parágrafo Único do Art. 5º, da lei 12.816 de 05 de junho de 2013, dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte Público intermunicipal, e dá outras providências “.

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Projeto de Lei 06/2018

Projeto de lei: Dispõe sobre o Programa municipal de valorização e incentivo a Agricultura e Pecuária no municipio de Santos Dumont-MG e contém outras providências

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Projeto de Lei 05/2018

Projeto de lei: Dispõe sobre a criação de empregos públicos junto ao programa Saúde da Família e contém outras providências

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Projeto de Lei 04/2018

Projeto de lei: Dá nova redação ao item II do § 1º do art. 3º da lei Municipal nº 4.273 de 12 de abril de 2013 e contém outras providências

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Projeto de Lei 03/2018

Projeto de lei: Autoria o município a receber em doação terreno que especifica e dá outras providências

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Projeto de Lei 01/2018

Projeto de lei: Dá nova redação a dispositivos da lei municipal n.3.238, de 23 de maio de 2000 e contém outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Revoga Leis Municipais que menciona o autoriza o Poder Executivo a desmembrar e conceder, a titulo oneroso, o direito real de uso de imóveis, e dá outras providencias”.

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Projeto de Lei Complementar

“Altera a Lei Complementar nº15 que Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 02/2018
Projeto de lei: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ativos e inativos dos quadros integrantes ao poder Executivo e contém outras providências

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Projeto de Lei Complementar 007/2017
Esta Lei Complementar altera a redação de caput artigo 2ª da Lei n.º 4.424/2015, acrescenta nove parágrafos no referido artigo.

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Projeto de Lei 33/2017
Projeto de lei: Estende o prazo para que contribuintes do município passam aderir ao programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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Projeto de Lei 32/2017
Projeto de lei: Projeto de lei de que visa impedir casos de violência contra profissionais da Educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais

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Projeto de Lei 30/2017
Projeto de lei: Dispõe sobre a criação de empregos públicos junto ao Programa Saúde da Família e contém outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 006/2017
Dá nova redação a dispositivos da lei complementar nª 006, de 09 de outubro de 2014 e contém outras providências.

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Projeto de Lei 29/2017
Projeto de lei: Dispõe sobre denominação da pista de skate no Tangará Tênis clube.

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Projeto de Lei 28/2017
Projeto de lei: Dispõe sobre denominação de logadouros públicos, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei 27/2017
Projeto de lei que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel táxi no município e da outras providencias.

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Projeto de Lei 26/2017
Projeto de lei que visa impedir casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais.

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Projeto de Lei 25/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro São Miguel e contém outras providências.

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Projeto de Lei 24/2017
Projeto de lei que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

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Projeto de Lei 23/2017
Projeto de lei que: Projeto de Lei que dispõe sobre denominação da pista de skate no tangará Tênis clube.

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Projeto de Lei 22/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre denominação de praça e logradouros públicos do Residencial Serra Dourada, e dá outras providencias .

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Projeto de Lei 20/2017
Projeto de lei que: Autoriza o Município de Santos Dumont A contratar Com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras Providências .

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Projeto de Lei 18/2017
Projeto de lei que: Institui a feira livre do produtor rural de Santos Dumont e cria a comissão municipal da feira livre do produtor rural de Santos Dumont .

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Projeto de Lei 17/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre instituição do programa De Recuperação Fiscal de Santos Dumont/MG , REFINS Municipal , e dá outras providências .

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Projeto de Lei 16/2017

Projeto de lei que: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providencias.

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Projeto de Lei 15/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre procedimentos relativos a despesas da viagem em favor dos motoristas; cria o Auxilio-Alimentação e contém outras providências .

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Projeto de Lei 14/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre denominação de nome da quadra poliesportiva do Bairro Nossa Senhora da Glória e contém outras providências .

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Projeto de Lei 13/2017
Projeto de lei que: Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às Equipes de Saúde da Família e aos Agentes de Combate a Endemias, o incentivo financeiro adicional , diretamente vinculado ao valor repassado pela união e contém outras providências

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Projeto de Lei 12/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Estado de Minas gerais para os fins que especifica e contém outras providências

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Projeto de Lei 11/2017
Projeto de lei que Concede título declaratório de utilidade pública a entidade : CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA GUERREIROS DA LIBERDADE e contém outras providências

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Projeto de Lei 10/2017
Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e da outras providências

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Projeto de Lei 003/2017
Projeto de lei que Dispõe o limite de altura de edificações no Bairro Cabangu e contém outras providências

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Projeto de Lei 001/2017
Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo isentar os idosos da cobrança de IPTU // rito da lei complementar.

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Projeto de Lei Complementar 002/2017
Esta Lei Complementar proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento), até que os referidos serviços sejam efetivados in totun na cidade, além de dar outras providências.

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Projeto de Resolução 002/2017
Altera o artigo 2º da Resolução nº 016/2010, que “Institui a honraria de mérito “Zumbi dos Palmares”, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.”

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Projeto Lei Nº 009/2017
Concede Título declaratório de utilidade pública á entidade: ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL CLAREAR SANDUMONENSE e contém outras providências

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Projeto de Lei Nº 008/2017
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro de São Sebastião da Barra e contém outras providências

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Projeto de Lei Nº 003/2017
“Altera Leis Municipais que especifica e da outas providencias”

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Projeto de Lei Nº 005/2017

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Projeto de Lei Nº 006/2017

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LEI Nº 4447 DE 25 JANEIRO DE 2017

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LEI Nº 4446 DE 20 JANEIRO DE 2017

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Lei NO. 4.445 de 13 de janeiro de 2.017

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Projeto de resolução nº 001/2017, dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.

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Projeto de Lei nº 004/2017, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal de Santos Dumont e contém outras providências

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Projeto de Lei nº 003/2017, Esta Lei proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta de tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG, até que os referidos serviços sejam efetivados in totum na cidade, além de dar outras providências.

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Projeto de Lei nº 002/2017 entrando na Pauta do Dia na Reunião Ordinária do dia 16 de janeiro de 2017 na Câmara Municipal.

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Projeto de Lei 001/2017

“Dá nova redação ao anexo II Lei Municipal 4.277, de 17 de abril de 2013 e contém outras providências”

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