Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre criação de emprego público junto ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, autoriza contratação temporária e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Autor: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Cuida da obrigatoriedade por parte dos Poderes Públicos Municipais e de seus órgãos, da fixação de quadros informativos de locação imobiliária para os mesmos, e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 10/2024 – SUBSTITUTIVO
Autor: Vereador Flávio Faria
“Altera o Regulamento dos Serviços do Cemitério Municipal de Santos Dumont previsto na Lei nº 1.586, de 26 de novembro de 1980; e altera a Lei Municipal nº 4.394, de 04 de março de 2015 que Dispõe sobre os serviços funerários e de cemitérios no Município de Santos Dumont.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 09/2024
Autor: Vereador Valdir Lúcio Nogueira
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Nossa Senhora de Guadalupe e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 08/2024
Autor: Vereador Altamir
“Institui no calendário oficial do município de Santos Dumont/MG a Semana de Incentivo à prática do esporte “Carrinho de Rolimã” e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Institui a Semana e o Dia Municipal da Reciclagem, do Coletor e do Reciclador, no âmbito do município de Santos Dumont, e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Autor: Vereador Valdir Lúcio Nogueira
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Nossa Senhora Aparecida e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Autor: Prefeito Municipal
“Autoriza o Município de Santos Dumont a firmar Termo de Colaboração com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont para prestação de serviços médicos hospitalares e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre criação de empregos públicos junto ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autoriza contratação temporária e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Santos Dumont, criando comemorações, estimulando parcerias e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 03/2024  Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Institui o Sistema Municipal Viação e de Mobilidade Rural, seus princípios, diretrizes e objetivos, introduz o Plano Rodoviário Municipal e contém outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 02/2024  Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
Autor: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal ou com outro agente financeiro credenciado pelo Governo Federal, autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 01/2024  Visualizar

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 01/2024  Visualizar

1 – Anexo 01 – Portaria da Prefeitura

2 – Anexo 02 – Avaliação Imobiliária

3 – Anexo 03 – Cartório de Imóveis

PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Impositiva que especifica, apresentadas à Lei n.º 4.618 de 13 de dezembro de 2022.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Autor: Prefeito Municipal
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4618, de 13 de dezembro de 2022 e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 54/2023
Autor: Vereador Nilton Novaes
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 53/2023
Autor: Vereador Nilton Novaes
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Autor: Vereador Nilton Novaes
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 51/2023
Autor: Vereador Nilton Novaes
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 50/2023
Autor: Vereador Valdir Lúcio Nogueira
“Dispõe sobre a política Municipal de incentivo à prática de meliponicultura no Município de Santos Dumont e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 49/2023
Autor: Vereador Tiãozinho do Formoso
“Altera a Lei Municipal nº 4.318, de 7 de outubro de 2013, para estabelecer a prioridade especial aos idosos acima de 80 (oitenta) anos atendidos nos órgãos públicos e privados de Santos Dumont/MG e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Autor: Vereador Altamir
“Dispõe sobre reserva de assento e espaço livre para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, no âmbito do município de Santos Dumont/MG e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Autor: Vereadora Francini Tavares Toledo
“Institui no âmbito municipal a campanha Dezembro Verde, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Autor: Vereador Nilton Novaes
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 45/2023
Autor: Vereador Nilton Novaes
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 44/2023
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Santos Dumont, de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 43/2023
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a implantação e regulamentação de Chacreamento Fechado e do Condomínio Fechado” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 42/2023
Coautoria: Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont
“Altera a Lei Municipal nº 3.901, de 24 de abril de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana (COMTRAM) de Santos Dumont e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 41/2023
Autor: Vereadora Francini Tavares Toledo
“Dispõe sobre a instituição do Dia de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres no âmbito Municipal e Escolar do Município de Santos Dumont e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 40/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Institui, no âmbito do município de Santos Dumont a Campanha Janeiro Branco, e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 38/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.618, de 13 de dezembro de 2022 e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da legislação federal vigente” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do imediato envio de alerta de ocorrência de desastres naturais e sua respectiva divulgação à população através dos meios locais de radiodifusão e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para os fins que especifica e contém outras providências” – (Lei de Incentivo à Cultura – Paulo Gustavo)Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Autor: Executivo Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.” – Visualizar

1 – Anexo 01 – Despesa-Receita

2 – Anexo 02 – Despesa Consolidação Geral

3 – Anexo 02 – Despesa por Órgão

4 – Anexo 02 – Receita

5 – Anexo 06 – Programa de Trabalho por Órgão

6 – Anexo 07 – Programa

7 – Anexo 08 – Despesa

8 – Anexo 09 – Despesa Poder – Funções

9 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos próprios – Fonte de Recurso

10 – Controle dos Gastos com Educação – Anexo I – Fonte de Recurso

11 – Controle dos Gastos com Educação – Anexo III – Fonte de Recurso

12 – Demonstrativo de Funções Subfunções e Programas por Categoria Econômica

13 – Demonstrativo dos Projetos – Atividades a Serem Desenvolvidos

14 – Demonstrativos dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Fonte de Recurso 100

15 – Natureza da Receita com Incidência a Pessoal

16 – Natureza da Receita com Incidência a Pessoal 1

17 – Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso

18 – Quadro Sumário da Despesa

19 – Receita Estimada por Fonte de Recurso

20 – Receita por Fontes e Despesa por Funções do Governo

21 – Quadro de Detalhamento das Despesas

22 – Quadro de Detalhamento das Receitas

Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 34/2023  Visualizar

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 34/2023  Visualizar
Autor: Vereador Flávio Faria

PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências” – Visualizar

Anexo 1 – Quadro de detalhamento das Receitas PL 33-2023

Anexo 2 – Quadro de Detalhamento de Despesas PL 33-2023

Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 33/2023  Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas que especifica, apresentadas à Lei n.º 4.618 de 13 de dezembro de 2022” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe acerca da garantia do direito de preferência da mulher vítima de violência doméstica, à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Autor: Executivo Municipal

“Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santos Dumont–MG e dá outras providências.” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 30/2023  Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 30/2023  Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

PROJETO DE LEI Nº 29/2023
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura na cidade de Santos Dumont e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van)

“Dispõe sobre o Programa de Busca Ativa – De Volta à Escola, para alunos em situação de infrequência, inacesso, exclusão ou evasão escolar e dá outras providências.” – Visualizar

Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 28/2023 – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a ampliação no número de cargos de Técnico Fiscal Fazendário, autoriza contratação temporária e contém outras providências.” – Visualizar

Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023  Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023  Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

PROJETO DE LEI Nº 26/2023
Autor: Vereador Valdir Lúcio Nogueira
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Santo Antônio e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 25/2023
Autor: Executivo Municipal
“Disciplina a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece as respectivas diretrizes para sua execução e contém outras providências” – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 25/2023  Visualizar
Autor: Vereador José Abud

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 25/2023  Visualizar
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

Emenda Modificativa Nº 03 ao Projeto de Lei Nº 25/2023  Visualizar
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

Emenda Supressiva Nº 04 ao Projeto de Lei Nº 25/2023  Visualizar
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

PROJETO DE LEI Nº 24/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.618, de 13 de dezembro de 2022 e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Cuida da obrigação por parte de fornecedores de produtos e serviços em afixarem placas informativas acerca da devolução de troco em moeda corrente e à maior, na forma do CDC e contém outras providências” – Visualizar

Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 23/2023  Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 23/2023  Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

Subemenda Nº 01 à Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 23/2023  Visualizar
Autor: Vereador Felipe da Silva Chaves

PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe acerca da disposição de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de Santos Dumont e contém outras providências” – Visualizar

Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Autor: Vereador José Abud Neto
“Dispõe sobre a denominação de praça pública denominada como: “Praça Clézio Paulo de Sá” localizada no bairro Cabangu e contém outras providências” – Visualizar
Anexo do PL Nº 21/2023

PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.” – Visualizar
Parte 01 PL 20-2023
Anexo 1 – Receitas (Lei de Diretrizes Orçamentarias)
Anexo 2 – Despesas (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Demonstrativo 1 – Metas anuais
Demonstrativo 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Demonstrativo 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
Demonstrativo 4 – Evolução do patrimônio líquido
Demonstrativo 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativo 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receita
Demonstrativo 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórios de caráter continuado
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais

PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre concessão de abono de natureza não salarial temporário e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023
Autor: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 25/2022 que “dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Autores: Vereadora Sandra Cabral e Vereador Valdir Lúcio Nogueira
“Dispõe sobre a inserção de equipe de multiprofissionais na área da Educação para atuar junto a rede pública de educação básica no Município de Santos Dumont, dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com transtorno de aprendizagem, distúrbio ou deficiência que dificulte o aprendizado e dá outras providências”. – Visualizar

Veto do Executivo ao Projeto de Lei Nº 17/2023 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva (Tião da Van)
“Estabelece Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Santos Dumont/MG e dá outras providências”. – Visualizar

Veto do Executivo ao Projeto de Lei Nº 16/2023 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a implementação do Protocolo Não se Cale no âmbito do Município de Santos Dumont, visando integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços públicos ou privados de entretenimento”. – Visualizar

Veto do Executivo ao Projeto de Lei Nº 15/2023 – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação aos incisos VIII, IX e X do artigo 4.º da Lei Municipal n. 3.137, de 20 de janeiro de 1999, altera parcialmente a Lei Municipal Nº 3.958, de 11 de março de 2008 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 13/2023 – SUBSTITUTIVO
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista e Vereadora Sandra Cabral
“Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita da Carteira de identificação e do ‘Cordão de Girassol’; cria o Dia e a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol; altera a Lei Municipal nº 4.498 de 21 de maio de 2019; e dá outras providências”. – Visualizar

Veto do Executivo ao Projeto de Lei Nº 13/2023 – SubstitutivoVisualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao artigo 1.º e acresce um artigo 2.º A na Lei Complementar n. 27, de 12 de maio de 2022, criando cargo de Superintendente de Tecnologia de Informação e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre criação de um cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial vinculado ao Programa Família Acolhedora e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação a artigos da Lei Municipal n. 2.275, de 30 de maio de 1990, aprova nova Tabela de Vencimentos, em substituição a anterior e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para fins que especifica e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 – SUBSTITUTIVO
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre aplicação do percentual de alteração para garantia do recebimento do Piso Salarial para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no ano de 2023 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 07/2023
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Dispõe sobre a alteração e atribuição do nome de logradouro público em todo o território municipal e dá outras providências”. – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 07/2023 Visualizar
Autor: Vereador Keilon Mazilão

Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº 07/2023 Visualizar
Autor: Vereador Flávio Faria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 4.092, de 13 de abril de 2010 e contém outras providências”. – Visualizar

Emenda Supressiva Nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 Visualizar
Autor: Vereador Flávio Faria

Emenda Supressiva Nº 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 – Visualizar
Autores: Vereadores do Legislativo Municipal (Emenda Coletiva)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 4.624, de 15 de dezembro de 2022 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 04/2023
Autor: Executivo Municipal
Altera a Lei Municipal Nº 4.301, de 13 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Santos Dumont e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Cuida de denominação de logradouro público e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Cuida de denominação de logradouro público e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Autor: Vereador Conrado
“Institui o Dia Municipal do Jiu-Jitsu Brasileiro, a Semana Municipal do Jiu-Jitsu Brasileiro, inclui o Santos Dumont Open de Jiu-Jitsu no calendário oficial do Município, altera o calendário escolar e coloca a arte marcial como patrimônio imaterial da cidade, contribuindo com o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Santos Dumont, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 48/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santos Dumont-MG e dá outras providências”. – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 02 ao PL Nº 48-2022,  – Visualizar
Emenda Modificativa Nº 03 ao PL Nº 48-2022 – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.958 de 11 de março de 2008 e contém outras providências”. – Visualizar

Emenda Modificativa N°01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 – SubstitutivoVisualizar

PROJETO DE LEI Nº 47/2022
Autor: Vereador Flávio Faria
“Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 45/2022
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$87.063,10 (oitenta e sete mil, sessenta e três reais e dez centavos) e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o município de Santos Dumont a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e adjacências, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”. – Visualizar

Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 44/2022Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 43/2022
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do município de Santos Dumont, do evento “Expedição Estrada Real de Corrida de Aventura” e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 42/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 41/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” – Visualizar
Sumário Geral
Anexo 01
Anexo 02.1
Anexo 02.2
Anexo 02.3
Anexo 02.4
Anexo 06
Anexo 07
Anexo 08
Anexo 09
Controle de gastos com a Educação – Anexo I
Controle de gastos com a Educação – Anexo III
Demonstrativo de funções, subfunções e programa por categoria econômica
Demonstrativo dos projetos da Câmara Municipal
Despesas da Câmara Municipal
Despesas vinculadas a Saúde
Natureza da receita com incidência a pessoal
Projeto – Atividades Educação e Cultura
Projeto – Atividades Saúde
Quadro de detalhamento de despesas por fonte de recursos
Quadro de detalhamento de despesas
Receitas Saúde
Emendas Aditivas Impositivas Nº 01 à Nº 13

PROJETO DE LEI Nº 40/2022
Autor: Vereador Valdir Lucio Nogueira
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Centro e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre criação de cargos junto ao quadro de pessoal, autoriza contratação temporária e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 39/2022
Autor: Vereador Conrado
“Institui a política pública de práticas restaurativas nas escolas no âmbito do Município de Santos Dumont, MG e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza concessão compartilhada de uso de bem público municipal e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 38/2022
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Fomento com o Centro Cultural de Capoeira Guerreiros da Liberdade, e dá outras providências”. – Visualizar

Emenda Substitutiva Nº 001 – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 37/2022
Autor: Executivo Municipal
“Altera nomenclatura dos cargos que menciona e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 36/2022
Autor: Vereador Altamir
“Institui o Dia Municipal da Paz e da Cultura no Município de Santos Dumont, MG e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre fixação do novo piso salarial em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos de Emenda Constitucional nº 120/2022 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 35/2022
Autor: Vereador Luciano Gomes
“Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 34/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º. da Lei Municipal n. 4.572, de 20 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 33/2022
Autor: Vereador Luciano Gomes
Altera a Lei Municipal nº 4.492/2022 que “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos do munícipio de Santos Dumont, Minas Gerais, as festividades dos motociclistas no terceiro final de semana do mês de julho de cada ano”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 32/2022
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Altera o art. 1º em seu item 19 da Lei nº 70 do Município de Santos Dumont e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 31/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 4.259 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.247, cria cargos que especifica e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 30/2022
Autor: Vereador José Abud
“Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Santos Dumont, Minas Gerais, e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de matérias sem comprovação de origem específica, no âmbito do Município de Santos Dumont, e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre fixação de novo valor remuneratório para os Médicos do Programa Saúde da Família (PSF) e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre criação de empregos públicos temporários junto a Municipalidade para fomentar ações de assistência social e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre fixação de vencimento para os profissionais da enfermagem e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Autor: Vereador Altamir
“Dispõe sobre o Dia Municipal do Motorista, a ser comemorado no dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Dispõe sobre a denominação de logradouro localizado no bairro Nossa Senhora de Guadalupe, em Santos Dumont”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal realizar obras em imóveis particulares utilizados como Escolas e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 25/2022
Autor: Executivo Municipal
Altera a Lei Municipal nº 4.521 de 21 de fevereiro de 2020 que “Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículo táxi, e dá outras providências”.. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre permuta de imóveis entre Município de Santos Dumont e a empresa Centro de Formação de Condutores Iatarola Ltda-ME, e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Autor: Vereador Valdir Lucio Nogueira
“Altera a Lei nº 4.354/2014 que dispõe sobre a denominação do beco subindo à esquerda para a localidade Rocinha, no bairro São Sebastião e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 23/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social no Município de Santos Dumont e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Institui o Programa Municipal de Parceiros da Escola, no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.537 de 09 de março de 2021 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 20/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza a efetivação de providências para cessão temporária de servidora municipal de Antônio Carlos para prestação de serviços na área de saúde nesta Municipalidade e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 19/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 18/2022
Autor: Vereador Sebastião Antônio da Silva – “Tião da Van”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 17/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Fundação Educacional São José para a realização de políticas públicas locais de interesse público”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Santos Dumont/MG, REFIS Municipal, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 15/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o reajuste nos subsídios e vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre contratação temporária nas funções de fonoaudióloga e fisioterapeuta e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.033, de 05 de março de 2009 e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Autor: Vereador Altamir Moisés de Carvalho
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro da Glória e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 11/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Santos Dumont, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a denominação de praça localizada no Loteamento João Gomes Velho, no bairro Santo Antônio e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre permuta de imóvel que específica, altera disposições da Lei Complementar Nº 18, de 23 de fevereiro de 2.018 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 09/2022 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal
“Cria e nomeia a Escola Municipal de Educação e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de créditos adicionais especiais para os fins que especifica e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 07/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o cumprimento do novo piso salarial nacional para os profissionais do Magistério e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 05/2022
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 04/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos através de Termo de Colaboração a ser firmado com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont com vistas a ampliação e atualização dos serviços médicos que dão suporte aos atendimentos realizados em nível de pronto socorro e intra-hospitalares e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Dispõe sobre o oferecimento de absorventes higiênicos através do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Santos Dumont”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont
“Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre concessão de Abono Especial e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal 4.578, de 27 de dezembro de 2021, revoga inciso que específica e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 52/2021
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Santos Dumont, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 51/2021
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre concessão de Abono Especial FUNDEB, para fins de cumprimento ao inciso XI do artigo 212-A, da Constituição Federal e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2021
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a consolidação e unificação de toda a legislação tributária do Município, institui o Código Tributário e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Autor: Vereador Felipe Chaves
“Dá nome à Casa da Criança e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Autor: Executivo Municipal
“Ratifica a adesão do Município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Autor: Executivo Municipal
“Ratifica o protocolo de instalações da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, nos termos e para os fins da Lei Nº 11.107/2005”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 46/2021 – Substitutivo
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro São Sebastião da Barra, e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 45/2021
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a autorização para repasse de recursos através de termo de colaboração a ser firmado com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, de forma complementar para garantia, sem solução de continuidade, da manutenção dos leitos de atendimento a paciente com COVID-19 e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 44/2021
Autor: Vereador Sandra Cabral
“Altera o Art.1º da Lei 4.433/2016 do município de Santos Dumont e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Autor: Vereadora Sandra Cabral
“Dispõe sobre a denominação do logradouro público Rua “D” do Loteamento Amaral no Bairro Nossa Senhora da Glória, e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Autor: Vereador Niltinho
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público na praça localizada abaixo da igreja da Paróquia de São Sebastião e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 41/2021
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe sobre a denominação do logradouro e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe sobre a denominação de praça pública e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 39/2021
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativas “Associação BH de Esportes Radicais, Esportes de Aventura e Turismo de Aventura”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 38/2021
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Dispõe sobre política municipal de fomento à ciência pesquisa, tecnologia inovação e extensão, no âmbito do Município de Santos Dumont, e dá outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 37/2021 – Substitutivo
Autor: Vereador Keilon Mazilão
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas veterinárias, “pet shops” e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Santos Dumont, da fixação de placas informativas acerca do crime de maus tratos a animais, sua respectiva pena, e telefone e local para denúncia e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 36/2021
Autores: Vereador Presidente Luciano Gomes e Vereador Conrado Luciano Baptista
“Incentiva o uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana, autoriza parcerias público-privadas para este fim e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 35/2021
Autor: Vereador José Abud Neto
“Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Santos Dumont o Fest Buteco Sandumonense e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 34/2021
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a autorização para repasse de recursos através de termo de colaboração a ser firmado com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont com vistas a ampliação e a atualização dos serviços médicos que dão suporte aos atendimentos realizados em nível de pronto socorro e intra-hospitalares e contém outras providências”.- Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 33/2021
Autor: Executivo Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeira de 2022 e dá outras providências.” – Visualizar
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Anexo 4
Anexo 5
Anexo 6
Anexo 7
Anexo 8
Anexo 9
Anexo 10
Anexo 11
Anexo 12
Anexo 13
Anexo 14
Anexo 15
Anexo 16
Anexo 17
Anexo 18
Anexo 19
Anexo 20
Anexo 21
Anexo 22
Anexo 23
Anexo 24

PROJETO DE LEI Nº 32/2021
Autor: Vereador Tim
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal Nº 3.994 de 08 de Julho de 2008 e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 31/2021
Autor: Vereador Tiãozinho do Formoso
Dispõe sobre denominação de logradouro público e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Autor: Vereador Tiãozinho do Formoso
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 29/2021
Autor: Vereador Niltinho
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Autor: Vereador Niltinho
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.” – PPA – Visualizar
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Anexo 4
Anexo 5
Anexo 6
Anexo 7
Anexo 8
Anexo 9
Anexo 10
Anexo 11

PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Autor: Vereador Felipe Chaves

“Institui o Dia Municipal do Lions Clube de Santos Dumont e dá outras providências”.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 24/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o município de Rio Novo, autoriza dispêndio de recursos e contém outras providências”. – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 23/2021
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em áreas públicas, autoriza parceria público-privada e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Autor: Vereador Altamir Moisés de Carvalho

“Dispõe sobre denominação logradouro público no Córrego do Ouro e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 21/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 3.923 de 28 de setembro de 2007 e contém outras providências.” – Visualizar
Lei Nº 3923 de 28 Setembro de 2007

PROJETO DE Nº LEI 20/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei Municipal Nº 4.536 de 16 de dezembro de 2020 e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Autor: Vereador Tião da Van

“Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Vila Esperança e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 18/2021
Autor: Vereador Valdir Lucio Nogueira

“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro da Glória e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Autor: Executivo Municipal 

“Autoriza a reversão de área de terras a doadores e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 16/2021
Autor: Vereador Tim

“Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 15/2021
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Dispõe sobre a autorização de utilização de veículos de transporte de todas as Secretarias Municipais de Santos Dumont para o transporte de profissionais de saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 14/2021
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Santos Dumont, e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Santos Dumont, e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Autor: Vereador Wilton de Souza Luiz

“Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Santo Antônio e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 11/2021 – Com Lei nº 4.531 de 19 de Novembro de 2020
Autor: Executivo Municipal

“Altera dispositivos da Lei nº 4.531, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas administrativas e fiscais para regularização de construções, reformas ou ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença do poder público e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 10/2021 – Substitutivo
Autor: Executivo Municipal

“Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 09/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito, autoriza a contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 08/2021
Autor: Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria

“Reconhece a prática de atividade física e exercício físico como essenciais no município de Santos Dumont, e dá outras providências” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 07/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.”
Visualizar – Parte 1 de 2
Visualizar – Parte 2 de 2

PROJETO DE LEI Nº 06/2021
Autor: Executivo Municipal

“Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para os fins que especifica e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 05/2021
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista

“Oficializa os “Jogos Florais” de Santos Dumont, revoga a Lei Municipal nº 1.340, de 27 de maio de 1976, e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 04/2021
Autor: Executivo Municipal

“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos através de Termo de Colaboração a ser firmado com a Fundação Casa de Cabangú e contém outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Autor: Executivo Municipal

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Autor: Executivo Municipal

“Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.” – Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 01/2021
Autor: Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria

“Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-Altera dispositivos da lei complementar nº 4241 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Santos Dumont e dá outras providência.” – Visualizar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2020

Altera dispositivos da lei complementar nº4241 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Santos Dumont e dá outras providência.
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PROJETO DE LEI 006/2020

PROJETO DE LEI 040/2019 – Lei Orçamentária Anual 2020

Parte 1 de 5

Parte 2 de 5

Parte 3 de 5

Parte 4 de 5

Parte 5 de 5 

Projeto de Lei 024/2019
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Institui a política municipal de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida e dá outras providências”
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Projeto de Lei 023/2019
Autor: Vereador José Abud Neto
“Dispõe sobre assegurar aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e/ou mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (de ônibus) e dá outras providências “
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Projeto de Lei 022/2019
Autor: Vereador João Batista Barbosa Crescêncio
“Institui o atendimento preferencial, no âmbito do município de Santos Dumont-MG, para pessoas que foram submetidas ao transplante de tecidos e dá outras providências”
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Projeto de Lei 021/2019
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao seu respectivo §  4.º da lei municipal nº 4309 de 03 de setembro de 2013 e contém outras providências”
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Projeto de Lei 020/2019
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar convênio com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont para a prestação de serviços médicos hospitalares e contém outras providência”
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Projeto de Lei 019/2010
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Institui a Política Municipal de conscientização e orientação sobre as doenças inflamatórias intestinais e assistência aos portadores e dá outras providências”
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Projeto de Lei 018/2019
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020 e dá outras providência”
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Projeto de Lei 017/2019
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do estado de Minas Gerais – Associação Mineira dos Municípios (AMM) e contém outras providências”
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Projeto de Lei 016/2019
Autores: Vereadores Conrado Luciano Baptista e Cláudia Corrêa
“Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamentos públicos ou privados de acesso ao público, institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) e dá outras providências.
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Projeto de Lei 015/2019
Autor: Vereador Dorival Marcos
“Concede título declaratório de utilidade pública à Liga Sandumonense de basquetebol e contém outras providências”
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Projeto de Lei 014/2019
Autor: Executivo Municipal
“Dá nova redação a artigos de lei municipais que menciona e dá outras providências”.
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Projeto de Lei 013/2019
Autor: Vereador José Abud Neto
“Dispõe sobre a criação da Central de Coleta e Distribuição Municipal – CCDM na cidade de Santos Dumont-MG e dá outras providências”
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Projeto de Lei 012/2019
Autor: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o cargo de fonoaudiólogo, estabelece uma função pública para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências”.
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Projeto de Lei 011/2019
Autor: Vereador João Batista Barbosa Crescêncio
“Concede título declaratório de utilidade pública à Liga Sandumonense de Futebol de Salão e contém outras providências.”
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Projeto de Lei 010/2019
Autor: Vereador Conrado Luciano Baptista
“Institui a semana da mulher no município de Santos Dumont.”
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Projeto de Lei 009/2019
Autora: Vereadora Cláudia Jacinto Corrêa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas da Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha nas escolas públicas do município de Santos Dumont-MG e contém outras providências.”
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Projeto de Lei 008/2019
“Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e da outras providências.”
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Projeto de Lei 007/2019
“Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito, estabelece funções públicas para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.”
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Projeto de Lei 006/2019
Autor: Vereador José Abud Neto
“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos do município de Santos Dumont, Minas Gerais, as festividades dos motociclistas no terceiro final de semana do mês de julho de cada ano.”
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Projeto de Lei 005/2019
Autor: Vereador José Abud Neto
“Institui o Dia do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Santos Dumont, Minas Gerais, autoriza a de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.”
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Projeto de Lei 004/2019
Autor: Vereador Dorival Marcos de Oliveira
“Concede o título declaratório de utilidade pública à entidade Clube Atlético Sandumonense e contém outras providências.”
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Projeto de Lei 003/2019
Autor: Vereador José Abud Neto
“Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefato pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo o território do município de Santos Dumont, Minas Gerais, e contém outras providências.”
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Projeto de Lei 002/2019
Autor: Vereador Pablo Pereira dos Santos
“Institui o transporte privado individual de passageiros a partir de provedores de rede e compartilhamento e contém outras providências.”
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Projeto de Lei 001/2019
Autor: Vereador José Abud Neto
“Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefato pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo o território do município de Santos Dumont, Minas Gerais, e contém outras providências.”
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Projeto de Emenda  001/2018

Modifica o artigo 43 de Lei Orgânica Municipal

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Projeto de Resolução  005/2018

Altera oos artigos 9º e 10º da resolução nº04/1998, que “Estabelece o regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, e contém outras providências

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Projeto de Resolução  004/2018

Acrescenta o artigo 128 – A à Resolução mº 04/1998, que “Estabelece o Regimento interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, e contém outras providências

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Projeto de Lei 0142018

Institui a Obrigatoriedade de estabelecimento públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo decente e funcional em noçoes básicas de primeiros socorros

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Projeto de Lei 022/2018

Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo

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Projeto de Lei 0142018

Concede título declaratório de utilidade pública à entidade: ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SANTOS DUMONT E REGIÃO ( APISDUMONT ) e contém outras providências

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Projeto de Resolução  001/2018

Recomenda a aplicação da penalidade que especifica ao vereador Conrado Luciano Baptista e dá outras providencias

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Projeto de Resolução  001/2018

Altera a Resolução nº 012/2013 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont

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Projeto de Lei 0092018

Projeto de lei:  Institui o Fundo Municipal de transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana – FMUTRAM e dá outras providências

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Projeto de Lei 1304b/2018

Projeto de lei: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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Projeto de Resolução  002/2018

Revoga a Resolução nº 03/2016 e contém outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 003/2018

Dispõe sobre  a Regulamentação do Parágrafo Único do Art. 5º, da lei 12.816 de 05 de junho de 2013, dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte Público intermunicipal, e dá outras providências “.

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Projeto de Lei 06/2018

Projeto de lei: Dispõe sobre o Programa municipal de valorização e incentivo a Agricultura e Pecuária no municipio de Santos Dumont-MG e contém outras providências

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Projeto de Lei 05/2018

Projeto de lei: Dispõe sobre a criação de empregos públicos junto ao programa Saúde da Família e contém outras providências

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Projeto de Lei 04/2018

Projeto de lei: Dá nova redação ao item II do § 1º do art. 3º da lei Municipal nº 4.273 de 12 de abril de 2013 e contém outras providências

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Projeto de Lei 03/2018

Projeto de lei: Autoria o município a receber em doação terreno que especifica e dá outras providências

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Projeto de Lei 01/2018

Projeto de lei: Dá nova redação a dispositivos da lei municipal n.3.238, de 23 de maio de 2000 e contém outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Revoga Leis Municipais que menciona o autoriza o Poder Executivo a desmembrar e conceder, a titulo oneroso, o direito real de uso de imóveis, e dá outras providencias”.

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Projeto de Lei Complementar

“Altera a Lei Complementar nº15 que Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, e contém outras providências.”

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Projeto de Lei 02/2018
Projeto de lei: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ativos e inativos dos quadros integrantes ao poder Executivo e contém outras providências

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Projeto de Lei Complementar 007/2017
Esta Lei Complementar altera a redação de caput artigo 2ª da Lei n.º 4.424/2015, acrescenta nove parágrafos no referido artigo.

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Projeto de Lei 33/2017
Projeto de lei: Estende o prazo para que contribuintes do município passam aderir ao programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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Projeto de Lei 32/2017
Projeto de lei: Projeto de lei de que visa impedir casos de violência contra profissionais da Educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais

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Projeto de Lei 30/2017
Projeto de lei: Dispõe sobre a criação de empregos públicos junto ao Programa Saúde da Família e contém outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 006/2017
Dá nova redação a dispositivos da lei complementar nª 006, de 09 de outubro de 2014 e contém outras providências.

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Projeto de Lei 29/2017
Projeto de lei: Dispõe sobre denominação da pista de skate no Tangará Tênis clube.

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Projeto de Lei 28/2017
Projeto de lei: Dispõe sobre denominação de logadouros públicos, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei 27/2017
Projeto de lei que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel táxi no município e da outras providencias.

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Projeto de Lei 26/2017
Projeto de lei que visa impedir casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais.

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Projeto de Lei 25/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro São Miguel e contém outras providências.

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Projeto de Lei 24/2017
Projeto de lei que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

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Projeto de Lei 23/2017
Projeto de lei que: Projeto de Lei que dispõe sobre denominação da pista de skate no tangará Tênis clube.

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Projeto de Lei 22/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre denominação de praça e logradouros públicos do Residencial Serra Dourada, e dá outras providencias .

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Projeto de Lei 20/2017
Projeto de lei que: Autoriza o Município de Santos Dumont A contratar Com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras Providências .

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Projeto de Lei 18/2017
Projeto de lei que: Institui a feira livre do produtor rural de Santos Dumont e cria a comissão municipal da feira livre do produtor rural de Santos Dumont .

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Projeto de Lei 17/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre instituição do programa De Recuperação Fiscal de Santos Dumont/MG , REFINS Municipal , e dá outras providências .

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Projeto de Lei 16/2017

Projeto de lei que: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providencias.

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Projeto de Lei 15/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre procedimentos relativos a despesas da viagem em favor dos motoristas; cria o Auxilio-Alimentação e contém outras providências .

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Projeto de Lei 14/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre denominação de nome da quadra poliesportiva do Bairro Nossa Senhora da Glória e contém outras providências .

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Projeto de Lei 13/2017
Projeto de lei que: Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às Equipes de Saúde da Família e aos Agentes de Combate a Endemias, o incentivo financeiro adicional , diretamente vinculado ao valor repassado pela união e contém outras providências

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Projeto de Lei 12/2017
Projeto de lei que: Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Estado de Minas gerais para os fins que especifica e contém outras providências

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Projeto de Lei 11/2017
Projeto de lei que Concede título declaratório de utilidade pública a entidade : CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA GUERREIROS DA LIBERDADE e contém outras providências

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Projeto de Lei 10/2017
Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e da outras providências

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Projeto de Lei 003/2017
Projeto de lei que Dispõe o limite de altura de edificações no Bairro Cabangu e contém outras providências

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Projeto de Lei 001/2017
Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo isentar os idosos da cobrança de IPTU // rito da lei complementar.

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Projeto de Lei Complementar 002/2017
Esta Lei Complementar proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento), até que os referidos serviços sejam efetivados in totun na cidade, além de dar outras providências.

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Projeto de Resolução 002/2017
Altera o artigo 2º da Resolução nº 016/2010, que “Institui a honraria de mérito “Zumbi dos Palmares”, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.”

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Projeto Lei Nº 009/2017
Concede Título declaratório de utilidade pública á entidade: ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL CLAREAR SANDUMONENSE e contém outras providências

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Projeto de Lei Nº 008/2017
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro de São Sebastião da Barra e contém outras providências

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Projeto de Lei Nº 003/2017
“Altera Leis Municipais que especifica e da outas providencias”

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Projeto de Lei Nº 005/2017

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Projeto de Lei Nº 006/2017

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LEI Nº 4447 DE 25 JANEIRO DE 2017

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LEI Nº 4446 DE 20 JANEIRO DE 2017

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Lei NO. 4.445 de 13 de janeiro de 2.017

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Projeto de resolução nº 001/2017, dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências.

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Projeto de Lei nº 004/2017, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal de Santos Dumont e contém outras providências

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Projeto de Lei nº 003/2017, Esta Lei proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta de tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG, até que os referidos serviços sejam efetivados in totum na cidade, além de dar outras providências.

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Projeto de Lei nº 002/2017 entrando na Pauta do Dia na Reunião Ordinária do dia 16 de janeiro de 2017 na Câmara Municipal.

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Projeto de Lei 001/2017

“Dá nova redação ao anexo II Lei Municipal 4.277, de 17 de abril de 2013 e contém outras providências”

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